A Câmara Municipal de Três Lagoas aprovou, nesta terça-feira (13), a criação de uma comissão especial para reformular a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno do Legislativo. O grupo, formado por oito vereadores, terá um prazo de 60 dias para realizar estudos, promover audiências públicas e elaborar as propostas de alteração.
Segundo o presidente da Casa, vereador Antônio Empke Junior, o Tonhão, os dois documentos apresentam defasagens e acumulam alterações feitas ao longo dos anos. A revisão pretende adequar as normas à legislação vigente, eliminar divergências e facilitar a interpretação das regras que orientam a administração municipal e o funcionamento do Legislativo.
Tonhão afirmou que a Lei Orgânica e o Regimento Interno estão em vigor há mais de duas décadas e precisam ser atualizados para atender às mudanças na legislação e às necessidades atuais do município. A atualização busca garantir que as normas reflitam a realidade atual da gestão pública local.
Processo de revisão
Durante o período de trabalho, a comissão deverá identificar os pontos que precisam de revisão e elaborar as propostas. As discussões também contarão com a participação da população e da Prefeitura, por meio de reuniões e audiências públicas. Esse processo visa garantir a transparência e o debate amplo sobre as mudanças propostas.
Uma das mudanças previstas é a inclusão das emendas impositivas na Lei Orgânica. O mecanismo permite que os vereadores destinem recursos do orçamento municipal para entidades e ações, conforme as regras legais e orçamentárias aplicáveis. A inclusão formaliza essa ferramenta de gestão orçamentária no texto principal do município.
A Lei Orgânica estabelece princípios e normas fundamentais para a organização do município. Já o Regimento Interno define as regras de funcionamento da Câmara, incluindo a tramitação de projetos, a apresentação de propostas e a realização das sessões. A revisão conjunta busca alinhar esses dois documentos essenciais para a governança local.
Homenagens aprovadas
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram projetos de decreto legislativo para a concessão dos diplomas Dentista Ruth Filgueiras, Médico Pelópidas Gouveia e Professor Comprometido. A cerimônia de entrega está marcada para quinta-feira (15), no anfiteatro Professor Dercir Pedro de Oliveira, da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS).
Também foi aprovada a concessão do Diploma Excelência no Serviço, cuja solenidade será realizada em 28 de outubro, no plenário da Câmara Municipal. Essas homenagens reconhecem a atuação de profissionais em suas respectivas áreas de atuação dentro do município.
