O Governo de Mato Grosso do Sul homologou a lista final de municípios que poderão receber veículos por meio do Programa Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres (PROTEGE). A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira (6) pelo Edital nº 04/2026, da Secretaria de Estado da Cidadania.
Com a homologação, os municípios classificados poderão ser convocados para formalizar acordos de cooperação e receber os veículos em cessão de uso. A classificação, no entanto, não garante o repasse automático, pois a quantidade de veículos disponibilizados dependerá da disponibilidade orçamentária, financeira e administrativa da secretaria.
Obrigações dos municípios
As prefeituras contempladas deverão manter em funcionamento regular os serviços de atendimento a mulheres, crianças e adolescentes em situação de violência doméstica. Os veículos cedidos só poderão ser utilizados em atividades relacionadas aos objetivos do PROTEGE e às ações previstas no plano de metas municipal e no plano de trabalho. Também ficará sob responsabilidade dos municípios a guarda, conservação e utilização adequada dos veículos. Os custos de uso e manutenção serão assumidos pelas prefeituras, conforme as regras do acordo de cooperação.
O edital de convocação terá validade de 12 meses, contados a partir da publicação do resultado final. Já os acordos de cooperação terão duração de 24 meses, a partir da assinatura, com possibilidade de renovação mediante justificativa e observância das regras previstas.
Fiscalização e relatórios
Durante a vigência da parceria, os municípios deverão permitir o acompanhamento, monitoramento e fiscalização por parte da Secretaria de Estado da Cidadania. Também será obrigatória a apresentação de relatórios sobre a execução das atividades e a utilização dos veículos. O descumprimento das obrigações poderá resultar em medidas previstas no edital e no acordo, incluindo a devolução do veículo e o encerramento da parceria.
Se houver ampliação da quantidade de veículos disponíveis durante a validade do edital, a secretaria poderá seguir a ordem final de classificação homologada ou adotar outras medidas previstas nas regras da seleção. A Secretaria de Estado da Cidadania ficará responsável por convocar os municípios classificados dentro do limite de contemplação, dando início à formalização dos processos necessários para assinatura dos acordos.
O programa visa fortalecer a resposta local à violência doméstica, garantindo recursos logísticos que ampliem a capacidade de atendimento e mobilização das equipes de apoio. A iniciativa reforça o compromisso do estado com a proteção das mulheres e a efetivação de políticas públicas de prevenção e enfrentamento à violência de gênero.
