A partir de 1º de janeiro de 2027, microempreendedores individuais (MEI) poderão ter suas dívidas tributárias federais perdoadas integralmente, conforme o programa Prospera MEI lançado pelo Governo Federal. A medida beneficia quem tem débitos vencidos até 13 de outubro de 2026 e pode impactar mais de 3,6 milhões de empreendedores em todo o país, permitindo que retomem a regularidade fiscal e mantenham seus negócios ativos.
O perdão abrange contribuições mensais atrasadas, multas, juros e demais encargos vinculados ao Simples Nacional. Para que a anulação ocorra, o empreendedor deverá pagar pontualmente as guias do Documento de Arrecadação do Simples (DAS) nos primeiros seis meses de vigência da medida, de janeiro a junho de 2027. O cancelamento dos débitos será efetuado automaticamente pelos sistemas da Receita Federal e da Procuradoria‑Geral da Fazenda Nacional, sem necessidade de solicitação prévia.
A iniciativa não cobre dívidas contraídas com bancos, empréstimos ou tributos estaduais e municipais, como ICMS e ISS. Da mesma forma, quem já quitou débitos anteriormente não terá direito à restituição dos valores pagos. O programa também traz alterações no regime do MEI: o limite de faturamento anual sobe de R$ 81 mil para R$ 110 mil, e a contratação de funcionários passa de um para até dois empregados.
Como funciona o perdão
Josi Signori, gerente regional do Sebrae, ressalta que a medida representa uma oportunidade para que pequenos negócios regularizem sua situação fiscal e recuperem o acesso a benefícios governamentais. “É uma oportunidade importante para o microempreendedor que acumulou dívidas e encontra dificuldades para manter o negócio regularizado. Mas é fundamental que ele fique atento às novas regras e, principalmente, mantenha o pagamento das guias mensais em dia para não perder esse benefício”, afirmou.
Além do perdão, as mudanças previstas para 2027 ampliam a capacidade de crescimento dos MEIs. O novo teto de faturamento permite que empresas que antes estavam limitadas a R$ 81 mil ampliem suas receitas em até 36%, enquanto a possibilidade de contratar dois funcionários abre espaço para maior formalização de mão de obra. Contudo, o cumprimento das obrigações mensais permanece imprescindível para a manutenção do benefício.
Novas regras para MEI
Os empreendedores devem acompanhar as atualizações nos canais oficiais da Receita Federal e do Sebrae e garantir o pagamento do DAS dentro do prazo estabelecido. O prazo para o pagamento pontual abrange de janeiro a junho de 2027; após esse período, os débitos não quitados permanecerão registrados. O Prospera MEI entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, e a expectativa é que a regularização de milhões de microempresas contribua para a geração de empregos e para a formalização da economia informal.
