A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou, na terça-feira (10), por 19 votos a zero, o projeto de lei que autoriza o governo estadual a destinar recursos públicos para rádios comunitárias. A proposta, de autoria do deputado estadual Pedro Caravina (PSDB), segue agora para sanção ou veto do governador Eduardo Riedel (PP). O texto já enfrenta contestações de entidades do setor comercial, que apontam invasão de competência federal e riscos à independência das emissoras.
O projeto não cria um repasse automático nem define valores fixos. Ele apenas autoriza o Executivo a transferir recursos na forma de subvenção social a fundações e associações civis que operam o serviço de radiodifusão comunitária. Caso vire lei, o dinheiro só poderá ser liberado após regulamentação estadual, com participação da Fundação de Cultura, e desde que haja previsão orçamentária.
Detalhes da proposta
O Projeto de Lei 69/2024 tem como objetivos apoiar a manutenção e o desenvolvimento de projetos contínuos das rádios comunitárias, estimular a produção local, difundir a cultura regional e promover a liberdade de expressão e informação. O texto adota o conceito de rádio comunitária definido pela Lei Federal 9.612/1998, que criou o serviço: emissoras de baixa potência operadas por entidades sem fins lucrativos.
A proposta foi apresentada em abril de 2024 e passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com parecer favorável do relator Junior Mochi (MDB). Foi aprovada em primeira votação em 30 de abril de 2024. Após passar por outras duas comissões, o projeto parou devido a um pedido de vista do deputado Lucas de Lima. Segundo Caravina, o texto ficou parado porque o governo federal discutia uma proposta semelhante na época.
Na votação nominal desta semana, nenhum deputado votou contra o projeto. Gerson Claro (PP), João Henrique (Novo) e Pedrossian Neto não votaram, enquanto Lia Nogueira (PSDB) estava ausente. A sessão foi presidida por Paulo Corrêa (PL). O autógrafo do projeto foi enviado ao governador com as assinaturas de Paulo Corrêa, Pedro Kemp e Lucas de Lima.
Críticas e fundamentos jurídicos
A principal reação negativa vem da Associação das Emissoras de Rádio e Televisão de Mato Grosso do Sul (Midiacom-MS), presidida por Antonio Boaventura Alves, o Tunico. A entidade cita o artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal, que atribui à União competência privativa para legislar sobre radiodifusão. A associação questiona se um estado pode criar mecanismos próprios de financiamento dessas emissoras e teme que o dinheiro público vire instrumento de interferência política no conteúdo das rádios. A Midiacom afirma que não descarta recorrer à Justiça.
A oposição não é nova. Em 2024, quando o projeto começou a tramitar, Tunico afirmou que a legislação federal veda financiamento público que comprometa a independência das emissoras. Na época, a entidade informou representar 17 TVs e 84 rádios no estado. A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) foi além. O diretor-geral da entidade, Cristiano Lobato Flôres, disse que o projeto é ilegal, e não apenas inconstitucional. Segundo ele, a legislação federal só admite apoio às rádios comunitárias na forma de apoio cultural de empresas privadas. A advogada Adalzira de Lucca, especialista em radiodifusão, também apontou inconstitucionalidade com base nos artigos 21 e 22 da Constituição.
A Lei 9.612/1998 possui dois pontos centrais nessa discussão. O artigo 18 permite que as rádios comunitárias recebam patrocínio sob a forma de apoio cultural para os programas, desde que venha de estabelecimentos situados na área da comunidade atendida. O artigo 11 proíbe a entidade de manter vínculos que a subordinem a outra, sejam relações financeiras, religiosas, familiares, político-partidárias ou comerciais. O argumento da independência se apoia nesse artigo.
Porém, o governo federal não adota a leitura de que apenas empresas privadas podem apoiar as rádios. Em 2024, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom) abriu cadastro de rádios comunitárias para receber patrocínio público sob a forma de apoio cultural. Em setembro daquele ano, a Secom e o Ministério da Cultura lançaram um edital de R$ 2 milhões para até 811 emissoras. Cada uma recebe R$ 2.466,09 brutos para veicular mensagens sobre políticas culturais. Há também experiência municipal: desde 2016, a Prefeitura de São Paulo mantém um programa de fomento às rádios comunitárias, criado pela Lei 16.572 e executado pela Secretaria Municipal de Cultura por meio de editais. A 9ª edição foi aberta em 2025.
O projeto de Mato Grosso do Sul escolheu outro instrumento: a subvenção social. Pela Lei 4.320/1964, que rege as finanças públicas, a subvenção social é o repasse a instituições sem fins lucrativos de caráter assistencial ou cultural. No modelo federal, a rádio recebe em troca de veicular conteúdo. Na subvenção, o recurso ajuda a manter a própria entidade. É essa relação de manutenção que os críticos associam ao risco de dependência.
O Supremo Tribunal Federal já derrubou leis locais sobre rádios comunitárias em outras ocasiões. Na ADPF 235 (2019), relatada pelo ministro Luiz Fux, foi derrubada uma lei de Augustinópolis (TO) que autorizava o município a conceder a exploração do serviço. Na ADPF 335 (2021), relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso, foi derrubada uma lei de Uberaba (MG) que fixava direitos, deveres, infrações, penalidades e até uma taxa de funcionamento para as emissoras. As duas decisões foram unânimes. No entanto, esses precedentes tratam de leis que regulavam o serviço, e não de financiamento. Até agora, o STF não decidiu sobre lei estadual que repasse recursos a rádios comunitárias. Quem defende o projeto argumenta que a competência da União alcança a outorga e a fiscalização, mas não o fomento.
Pedro Caravina sustenta que o projeto não regulamenta a radiodifusão e trata de incentivo cultural, não de publicidade. Ele afirmou que o texto é um projeto autorizativo, onde o Estado poderá fazer fomento. Para o deputado, a medida dá uma sobrevida às emissoras, que em muitos lugares são o único meio de comunicação efetivo. Segundo ele, depois da sanção, o apoio poderá ser liberado pela Fundação de Cultura, como incentivo cultural. A Federação das Associações de Rádios Comunitárias de Mato Grosso do Sul (Farcom-MS) defendeu o projeto em 2024. Ao pedir apoio ao deputado Gerson Claro, a federação classificou a proposta como de fundamental importância e disse que, pela primeira vez, o governo poderia fomentar o serviço.
O autógrafo do projeto foi enviado ao governador, que pode sancionar o texto ou vetá-lo, no todo ou em parte. O governo ainda não se manifestou sobre a proposta. Mesmo com a sanção, a verba pública para rádios comunitárias não chega de imediato. Antes, o Executivo terá de definir quem pode receber, quanto cada emissora recebe, com quais critérios e contrapartidas e de onde sai o dinheiro. A lei deixa essa regulamentação inteiramente nas mãos do governo. É ela que vai dizer se o temor de uso político levantado pelas emissoras comerciais tem fundamento.
