A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) analisa nesta terça-feira (15) uma pauta que combina a revisão do déficit previdenciário estadual com propostas de saúde e cidadania. O destaque é o Projeto de Lei 127/2026, enviado pelo Poder Executivo, que altera o plano de amortização do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS/MS).
A proposta estabelece um cronograma de aportes extraordinários ao MSPREV com valores crescentes. Em 2026, o estado deverá destinar R$ 188,1 milhões, o que representa R$ 15,67 milhões por mês. Para 2027, o valor sobe para R$ 293,4 milhões, e em 2028 chega a R$ 396,8 milhões.
O pico do aporte está previsto para 2029, com R$ 423,7 milhões anuais. A partir de 2030, os depósitos mensais se estabilizam em R$ 37,55 milhões, totalizando R$ 450,6 milhões por ano. Esse valor permanece fixo no plano até o ano de 2065.
Revisão do déficit atuarial
A base para essa nova projeção é uma avaliação atuarial elaborada pela Agência de Previdência (Ageprev), com apoio da Brasilis Consultoria. O estudo calcula o déficit atuarial do regime em R$ 6,34 bilhões. Para chegar a esse número, a consultoria considerou premissas específicas, incluindo a previsão de um concurso público para 2 mil novos professores.
Como os dados individuais desses futuros servidores ainda não existem, o estudo utilizou as características médias da categoria atual do magistério, como idade de ingresso e distribuição por sexo. O projeto também define regras de transição para 2026. Valores eventualmente repassados pela Secretaria de Estado de Fazenda antes da nova lei passarão por conferência e compensação, se necessário.
Além da previdência, o plenário discute o Projeto de Lei 111/2026, que institui o Setembro Dourado no calendário oficial do estado. A iniciativa visa ampliar a conscientização sobre o câncer infantojuvenil, incentivando o diagnóstico precoce e a redução do tempo de espera por atendimento especializado.
Projetos de cidadania e cultura
A proposta do Setembro Dourado partiu da Associação Brigada Civil Voluntária do Estado de Mato Grosso do Sul (ABRICI-MS). O texto não cria novas atribuições para o Executivo, mas complementa ações já existentes, como a Estratégia Permanente de Prevenção e Diagnóstico Precoce, prevista na Lei Estadual 5.757/2021.
Outra matéria em pauta é o PL 48/2025, que obriga a instalação de cartazes informativos sobre a prioridade especial para pessoas com 80 anos ou mais. Os avisos, em tamanho A2, devem ficar em locais visíveis em órgãos públicos e estabelecimentos privados que atendem ao público. A medida busca dar visibilidade à regra do Estatuto da Pessoa Idosa, que garante prioridade especial aos octogenários, além da preferência geral para quem tem 60 anos ou mais.
Por fim, o PL 116/2026 propõe declarar a Casa da Cultura de Três Lagoas como entidade de Utilidade Pública Estadual. A instituição, sem fins lucrativos, oferece aulas de música, oficinas e ações socioculturais gratuitas para diversos grupos etários e pessoas em situação de vulnerabilidade. O reconhecimento pode facilitar o acesso a políticas e parcerias de desenvolvimento social e cultural.
As sessões podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais oficiais da ALEMS. A TV ALEMS transmite no canal 7.2 do sinal aberto e no canal 9 da Claro NET TV. A Rádio ALEMS opera na frequência 105.5 FM e também está disponível na internet, assim como as transmissões via Facebook e YouTube.
