A Câmara Municipal de Dourados aprovou, nesta segunda-feira (19), um projeto de lei complementar enviado pelo Poder Executivo. A medida cria um programa específico para regularizar edificações, construções, reformas e ampliações no município. O foco principal são imóveis erguidos sem aprovação prévia da administração ou que apresentam divergências em relação ao projeto original aprovado.
A proposta foi a pauta central das 35ª e 36ª Sessões Ordinárias do ano, realizadas no mesmo dia. Além da regularização urbana, os vereadores aprovaram, em duas votações, uma alteração na campanha municipal de incentivo à doação de sangue. Também foram analisados projetos de decreto legislativo para concessão de homenagens a empresas, lideranças e moradores com atuação em Dourados.
Regularização de imóveis
O texto aprovado estabelece condições especiais para imóveis que não se enquadram nos parâmetros urbanísticos previstos na legislação de uso e ocupação do solo. Na prática, a proposta abre caminho para que construções já concluídas até a data de publicação da futura lei possam buscar regularização. Para isso, é necessário atender às condições definidas no texto aprovado pela Casa de Leis.
De acordo com a justificativa encaminhada pelo Executivo, a medida busca enfrentar situações de imóveis construídos em desacordo com a legislação urbanística. O objetivo é estimular a atualização documental dessas edificações. O texto considera casos de antigas residências ou imóveis comerciais que passaram por adaptações, ampliações ou mudanças de uso sem a correspondente regularização junto ao município.
Regularizar, nesse contexto, significa ajustar a situação da obra perante a administração municipal. O projeto trata tanto de construções feitas sem aprovação prévia quanto de imóveis que tiveram projeto aprovado, mas foram executados com divergências. Os valores eventualmente devidos no processo de regularização serão destinados ao Fundo Municipal de Urbanização, com exceção dos montantes voltados ao fisco municipal. A lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Incentivo a doadores
Outro projeto que avançou nas sessões altera a campanha Cidadão Sangue Bom, instituída no município para incentivar a doação de sangue. A proposta, de autoria do vereador Sergio Nogueira (PP), acrescenta a disponibilização de vagas de estacionamento destinadas aos doadores como medida de incentivo. O Projeto de Lei nº 113/2026 foi aprovado em primeira discussão e votação na 35ª Sessão Ordinária.
O projeto voltou ao plenário na sequência, durante a 36ª Sessão, quando passou pela segunda votação. O material não detalha, até a publicação, como as vagas serão regulamentadas ou quais critérios serão exigidos para o uso do benefício. Com as aprovações, o ponto de maior impacto prático passa a ser a regularização de imóveis já concluídos, enquanto a proposta voltada aos doadores de sangue segue como incentivo adicional dentro de uma campanha municipal já existente.
Os vereadores também analisaram projetos de decreto legislativo para concessão de diplomas de jubileu e títulos honoríficos. Na 35ª Sessão, quatro propostas trataram de homenagens à empresa Chevy Car, a Lenice Moura da Silva, à Academia Take Fight MMAK e a Eduardo Rodrigo Oliveira Nascimento. Na 36ª Sessão Ordinária, outros oito projetos de decreto legislativo, todos de autoria do vereador Daniel Junior (PP), foram pautados para homenagear empresas e uma liderança comunitária de Dourados.
Entre os reconhecimentos estão diplomas a negócios locais de diferentes áreas, além do Diploma de Líder Comunitário a Talita Rolim da Silva. Além das votações e análises de projetos, a Tribuna Livre recebeu Jean Junior Santos, que tratou de assuntos de interesse da categoria dos moto-entregadores, responsáveis por serviços de entregas e coletas no município. A aprovação do programa de regularização marca o próximo passo para a formalização de obras na cidade, aguardando a publicação oficial da lei para o início do processo administrativo.
