20°C 30°C
Campo Grande, MS
Publicidade
Anúncio

Proposta impede ação penal contra contribuinte que apresentar garantia a crédito tributário

Câmara analisa o projeto de lei

13/03/2025 às 08h01
Por: Redação Fonte: Agência Câmara
Compartilhe:
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 168/25 determina que o contribuinte que apresentar garantia integral para o crédito tributário exigido pelo Fisco, no curso de uma ação fiscal, não poderá ser processado por crime contra a ordem tributária.

Na avaliação do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), autor do projeto, seria inútil abrir um processo penal quando o imposto exigido já está assegurado por garantia idônea.

“Instaurar ou manter ações penais nessas circunstâncias, além de ser um desperdício de recursos públicos, constitui coerção indevida sobre contribuintes, desestimulando o exercício legítimo do direito de defesa em ações fiscais”, disse Donizette.

A proposta altera a Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária .

Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
500 caracteres restantes.
Comentar
Mostrar mais comentários
Campo Grande, MS
26°
Parcialmente nublado

Mín. 20° Máx. 30°

27° Sensação
1.59km/h Vento
65% Umidade
79% (0.4mm) Chance de chuva
06h40 Nascer do sol
06h54 Pôr do sol
Sáb 31° 20°
Dom 34° 22°
Seg 35° 21°
Ter 30° 22°
Qua 33° 20°
Atualizado às 09h02
Publicidade
Anúncio
Publicidade
Anúncio
Economia
Dólar
R$ 5,75 -0,90%
Euro
R$ 6,27 -0,32%
Peso Argentino
R$ 0,01 +0,00%
Bitcoin
R$ 508,223,30 +3,49%
Ibovespa
125,637,11 pts 1.43%
Publicidade
Anúncio
Publicidade
Anúncio
Publicidade
Anúncio
Publicidade
Anúncio