Um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Três Lagoas propõe a criação do programa Cidade Limpa Premiada. A iniciativa busca incentivar a população a denunciar o descarte irregular de lixo, resíduos sólidos e entulhos em vias públicas e terrenos baldios. O texto recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, conforme documento datado de 29 de outubro de 2026.
A autoria é do vereador Fernando Lucas de Souza (PP), que apresentou o Projeto de Lei nº 040/2026 em 18 de março deste ano. A proposta estabelece a participação dos moradores na fiscalização ambiental. Para isso, as denúncias devem ser acompanhadas de fotos e vídeos que ajudem a identificar as irregularidades cometidas na cidade.
Regras de premiação
O projeto autoriza a Prefeitura a criar canais eletrônicos para receber as informações. O Executivo poderá regulamentar os procedimentos de apuração e estabelecer incentivos ou premiações aos cidadãos que contribuírem para a identificação de infrações ambientais. No entanto, a concessão de recompensas está condicionada ao cumprimento de critérios específicos.
Entre os requisitos, estão a comprovação da infração, a arrecadação da penalidade aplicada e a disponibilidade financeira do município. Dessa forma, a criação do programa não garante que os moradores receberão prêmios imediatamente após o envio de uma denúncia. A implementação dos canais de comunicação e a definição das regras de apuração dependerão de medidas do Poder Executivo.
Para que as denúncias sejam consideradas válidas, o projeto estabelece requisitos mínimos de informação. O texto também prevê a proteção da identidade do denunciante. Essa medida busca estimular a colaboração dos moradores sem expô-los diretamente aos possíveis responsáveis pelo descarte irregular de resíduos na cidade.
Justificativa e parecer
Na justificativa, o autor argumenta que o descarte irregular de resíduos provoca impactos ambientais significativos. A prática representa riscos à saúde pública e gera despesas para o município, que precisa mobilizar equipes e recursos para a limpeza dos locais afetados. O objetivo é reduzir esses custos e melhorar a qualidade urbana.
Ao analisar o projeto, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final considerou que a iniciativa trata de um assunto de interesse local. O parecer aponta que a proposta está de acordo com as competências legislativas do município. O texto não determina a criação de novos órgãos públicos nem promove alterações diretas na estrutura administrativa da prefeitura.
Outro aspecto destacado no parecer é a previsão de procedimentos de apuração antes da eventual aplicação de penalidades. O documento garante o contraditório e a ampla defesa aos envolvidos no processo. O parecer favorável se restringe à análise jurídica e legislativa da proposta, não representando a aprovação definitiva do projeto.
Portanto, o parecer não confirma que o programa já esteja em funcionamento. O Projeto de Lei nº 040/2026 ainda depende do andamento da tramitação legislativa e das etapas necessárias para sua eventual aprovação e implementação futura em Três Lagoas.
