A Câmara Municipal de Três Lagoas aprovou, na manhã desta segunda-feira (9), oito das 13 matérias presentes na pauta da sessão ordinária. O encontro ocorreu de forma excepcional devido à agenda dos vereadores. Entre as principais aprovações, destacam-se a alteração no marco temporal do Cinturão Verde e a prorrogação do prazo para a expansão da unidade industrial da Metalfrio Solutions S.A.
A mudança na legislação do Cinturão Verde permitiu que famílias ingressadas na área a partir de 2019 pudessem permanecer nos lotes, desde que cumprissem critérios específicos. Moradores e representantes comunitários acompanharam a votação no plenário. A proposta visa regularizar a situação de produtores que atendem às exigências documentais e socioeconômicas da lei.
Impacto nas famílias
Airan Afonso, presidente da Associação dos Moradores do Cinturão Verde, informou que cerca de 31 famílias serão beneficiadas diretamente pela alteração. Para garantir o direito à permanência, os moradores precisam comprovar atividade produtiva no lote. Além disso, é necessário manter a produção rural e respeitar limites de patrimônio pessoal, como a posse de no máximo uma casa popular.
Atualmente, aproximadamente 240 famílias residem no Cinturão Verde. Segundo a associação, 31 contratos já foram liberados para aqueles que se enquadram nas regras anteriores. O conselho responsável está organizando novas vistorias para dar continuidade ao processo de regularização. A Prefeitura tem apoiado os produtores com maquinário, substrato e transporte para auxiliar nas atividades agrícolas.
A situação da área ainda envolve questões judiciais relacionadas à comercialização irregular de lotes. Algumas ordens judiciais aguardam cumprimento, enquanto os casos seguem em avaliação pelos órgãos competentes. O objetivo é resolver as pendências e garantir a segurança jurídica aos moradores regulares.
Incentivo industrial
Outro projeto aprovado prorroga o prazo para o cumprimento da finalidade de expansão da Metalfrio Solutions S.A. A proposta altera dispositivos da Lei nº 2.492, de 15 de fevereiro de 2011, modificada pela Lei nº 3.123, de 26 de abril de 2016. Com a decisão, a empresa terá mais tempo para dar continuidade aos investimentos previstos para a ampliação de sua unidade.
Antônio Empke Júnior, presidente da Câmara, destacou a importância da indústria para o desenvolvimento local. Ele lembrou que acompanhou as tratativas para a instalação da empresa em 2005 e 2006. O parlamentar ressaltou os investimentos realizados ao longo de duas décadas e os empregos gerados no município.
A pauta incluiu também a cessão de um imóvel público à empresa Jullyanna Morais Rosa Fernández, Café Abelha Ltda., em regime de comodato com possibilidade de doação. A medida busca incentivar o desenvolvimento econômico local. Além disso, foram aprovados uma alteração no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Poder Legislativo e quatro decretos legislativos para concessão de honrarias.
Na próxima segunda-feira (16), às 9h, a Câmara realizará uma sessão extraordinária para votar, em primeiro turno, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027. A proposta define a previsão de receitas e despesas do município para o próximo ano e contempla as emendas impositivas dos vereadores.
