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Câmara de Campo Grande aprova oito projetos em sessão de 19 de novembro

Vereadores aprovaram oito projetos durante sessão ordinária na Câmara Municipal de Campo Grande. - Foto: Reprodução Câmara Municipal de Campo Grande

A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou oito projetos na sessão ordinária realizada nesta quinta-feira, 19, avançando em áreas como inclusão social, capacitação digital, reconhecimento de entidades rurais e ajustes em emendas parlamentares.

Reserva de vagas

Em primeira discussão, o vereador André Salineiro teve aprovado o Projeto de Lei 12.007/25, que reserva 5% das vagas do Programa de Inclusão ao Mercado de Trabalho (Primt) para pessoas que viviam em situação de rua. A medida exige que os candidatos passem por triagem social e acolhimento institucional promovidos por órgãos municipais, além de concluir tratamento para dependência química ou outras condições que impeçam o exercício da atividade profissional, quando necessário.

A aptidão para o trabalho será atestada por equipe multidisciplinar. Salineiro ressaltou que a iniciativa visa oferecer oportunidade de reinserção social, destacando ainda outra proposta de sua autoria já sancionada, que prevê internação involuntária de pessoas incapazes de decidir sobre seu próprio acolhimento e tratamento.

Com a reserva de vagas, a expectativa é ampliar o acesso ao mercado formal a um público historicamente excluído, contribuindo para a redução da vulnerabilidade e para a geração de renda familiar.

Juventude Digital

Em segunda discussão, o vereador Maicon Nogueira aprovou o Projeto de Lei 11.748/25, que institui o Programa Juventude Digital. O programa tem como objetivo capacitar jovens, prioritariamente estudantes e egressos da Rede Pública de Ensino, em competências tecnológicas demandadas pelo mercado de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).

Serão oferecidos cursos e treinamentos em programação, desenvolvimento de software, redes de computadores, segurança da informação e análise de dados. A coordenação ficará a cargo da Secretaria Executiva da Juventude e da Secretaria Municipal de Educação, com colaboração de instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil.

Além desses dois projetos, a Câmara aprovou, em regime de urgência e única discussão, o Projeto de Lei 11.815/26, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Produtores Rurais Tucura, entidade privada sem fins lucrativos que atua na promoção do desenvolvimento rural sustentável, inclusão social e cidadania. Também foi aprovado o Projeto de Lei 12.602/26, da Mesa Diretora, que altera itens de emendas parlamentares impositivas para adequar terminologias, atendendo a solicitações da Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz) e da Secretaria Municipal de Educação (Semed).

Os oito projetos agora seguem para a fase de regulamentação e execução, cabendo às secretarias envolvidas definir cronogramas, recursos e mecanismos de acompanhamento. A sociedade civil e os órgãos de controle deverão monitorar a efetividade das ações, especialmente no que tange à inserção de ex‑sem‑teto no mercado de trabalho e à formação de jovens para o setor digital.

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