Apostadores e usuários de plataformas virtuais de quota fixa e jogos esportivos têm até as 23h59 desta segunda-feira (5) para sacar dinheiro das bets de forma direta nos sites e aplicativos.
A partir da 0h de terça-feira (6), todos os ambientes digitais autorizados a operar no país serão retirados do ar por determinação federal, encerrando o acesso aos sistemas.
A medida cumpre as diretrizes da Medida Provisória (MP) 1.394/2026. A determinação estabelece o desligamento definitivo dos operadores autorizados e desenha um mecanismo de liquidação bancária para ressarcir os montantes esquecidos pelos clientes.
Segundo estimativas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, cerca de 23 milhões de brasileiros mantêm contas com saldo nas operadoras que funcionavam em conformidade regulatória. O volume total a ser restituído ao público é calculado em aproximadamente R$ 1,7 bilhão.
Cronograma de encerramento
O cronograma estabelecido pelo Executivo federal determina prazos escalonados para que as empresas desativem o ambiente de apostas e transmitam os dados aos bancos: 5 de outubro (até 23h59): Data-limite para a retirada voluntária do saldo diretamente nos sites e aplicativos credenciados; 6 de outubro (a partir da 0h): Encerramento do acesso público e início dos bloqueios por parte de operadoras de telefonia, provedores de internet, lojas de aplicativos e do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br); 7 e 8 de outubro: Período em que as casas de apostas devem enviar às instituições financeiras as relações consolidadas com os saldos remanescentes vinculados ao CPF de cada usuário; 9 a 14 de outubro: Janela em que os bancos devem processar e efetuar o crédito ou a devolução dos montantes aos correntistas; A partir de 14 de outubro: A Caixa Econômica Federal assume a intermediação dos casos em que houver qualquer impedimento operacional, cadastral ou bloqueio de conta bancária.
A orientação técnica para os clientes que ainda mantêm valores nas empresas é formalizar a solicitação imediatamente e arquivar comprovantes da operação, como capturas de tela do saldo, extratos e protocolos digitais de transferência.
O término do prazo desta segunda-feira não abrange apenas as transações financeiras dos jogadores: expira também às 23h59 o limite legal para que as operadoras suspendam todas as ações de marketing, patrocínio e veiculação de propaganda no país.
O setor esportivo nacional é o principal impactado por essa restrição. Dados consolidados pela equipe econômica apontam que os contratos de patrocínio firmados por empresas de apostas injetaram R$ 1,1 bilhão nas maiores agremiações de futebol do país em 2025, o que correspondeu a cerca de 36% do total de faturamento de marketing desses clubes. Com a vedação imediata, placas de estádios, transmissões e espaços em uniformes precisam ser descaracterizados.
A ofensiva governamental que culminou na desativação dos sites apoia-se em relatórios sobre o endividamento doméstico e o impacto de jogos compulsivos no orçamento dos cidadãos. Em 2025, os brasileiros movimentaram em torno de R$ 220 bilhões em apostas, gerando uma circulação média próxima de R$ 600 milhões ao dia.
Um diagnóstico formulado pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) estimou que o segmento retirou R$ 62,5 bilhões líquidos do orçamento das famílias no ano passado, com fuga média de R$ 4,7 bilhões mensais até o início de 2026. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) rejeita a análise, argumentando que a metodologia adotada apresenta equívocos ao não computar o crescimento vegetativo de transferências via Pix na economia.
Por outro lado, o fechamento das portas impõe renúncia expressiva aos cofres públicos. Entre o início de 2025 e agosto de 2026, a taxação do segmento garantiu R$ 15,3 bilhões em receitas à União (sendo R$ 8,94 bilhões em 2025 e R$ 6,32 bilhões no acumulado deste ano), verbas que compunham a base de sustentação do resultado primário da equipe econômica.
Enquanto a Polícia Federal e o Ministério da Justiça avançam na derrubada de mais de 5,2 mil sites clandestinos que atuavam sem licença, a MP 1.394/2026 seguirá para apreciação do Congresso Nacional, que precisará votar o texto dentro do prazo regimental para garantir que as proibições se convertam em lei permanente.
