A Câmara Municipal de Campo Grande realizou nesta quinta-feira (24) a votação de cinco projetos de lei em sessão plenária. O destaque do dia foi a análise do Projeto de Lei 11.763/2025, de autoria do vereador André Salineiro (PL). O texto propõe veda a criação de cotas para candidatos transexuais, travestis, intersexuais e não binários em concursos públicos da administração direta e indireta do município.
O projeto entrou em primeira discussão no plenário. O parlamentar argumenta no documento que os processos seletivos devem basear-se exclusivamente em critérios de capacidade individual, mérito e concorrência ampla. A proposta defende a exclusão de diferenciações baseadas em identidade de gênero para a reserva de vagas específicas.
Debate na tribuna
A votação coincideu com a presença de Clara Sophya Lopes Targino na tribuna da Casa de Leis. Ela foi convidada pelo vereador Jean Ferreira (PT) para abordar temas relacionados à escolaridade, formação e inserção de pessoas trans no mercado de trabalho. A participação ocorreu no mesmo dia em que o plenário avaliava a restrição às políticas de cota para esse grupo.
Além da questão das cotas, a pauta incluiu alterações significativas no orçamento municipal. O plenário analisou em discussão única o Projeto de Lei 12.565/2026, enviado pela Prefeitura. A proposta modifica a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027. O texto busca flexibilizar a abertura de créditos adicionais e especiais.
Ajustes orçamentários e sociais
A mudança na LDO dispensa a necessidade de aval prévio dos vereadores para cada ato de abertura de crédito, desde que respeitados os limites globais já autorizados na peça orçamentária. A proposta também ajusta os repasses de auxílios e termos de cooperação com entidades públicas e privadas. A alteração busca agilizar a gestão financeira do município no próximo ano.
A ordem do dia contemplou ainda matérias voltadas à saúde e participação popular. O Projeto de Lei 12.053/2025, da vereadora Luiza Ribeiro (PT), entrou em primeira discussão. O texto inclui no calendário oficial da cidade o mês e a semana de incentivo e conscientização sobre o aleitamento materno, conhecido como Agosto Dourado.
Também em primeira discussão, o Projeto de Lei 12.453/2026, do vereador Neto Santos (Republicanos), institui ações de conscientização e inserção profissional para pessoas diagnosticadas com fibromialgia. Por fim, o Projeto de Lei 11.822/2025, do vereador Veterinário Francisco (União Brasil), foi submetido à segunda votação. A iniciativa cria um canal institucional para receber sugestões da comunidade e entidades civis para a elaboração de novos projetos de lei.
A sessão legislativa teve início às 9h no plenário da Câmara Municipal. A transmissão foi disponibilizada ao vivo pelas redes sociais e pelo canal aberto da TV Câmara. Os projetos aprovados seguem para as próximas etapas regimentais, enquanto os rejeitados são arquivados ou devolvidos conforme o regimento interno da Casa.
