Na última sexta‑feira (6), o Diogrande publicou a Lei nº 7.696, de 4 de novembro, que autoriza a Prefeitura de Campo Grande a contratar até R$ 411,73 milhões em financiamento com a Caixa Econômica Federal para executar obras de infraestrutura viária.
A medida contempla a pavimentação asfáltica, a drenagem de águas pluviais, a implantação de calçadas acessíveis, a sinalização viária e ações de moderação do tráfego. Também poderão ser incluídas intervenções nas vias utilizadas por linhas de ônibus nos bairros beneficiados.
O recurso será obtido dentro do Programa Pró‑Transporte, do Avançar Cidades, e poderá contar com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A autorização, porém, não implica que o dinheiro já esteja disponível; o município ainda precisará formalizar a operação de crédito.
Detalhes do financiamento
A contratação pode ocorrer com ou sem garantia da União. Caso a garantia seja ausente, a Prefeitura poderá oferecer receitas municipais e outras garantias previstas em lei para assegurar o pagamento do principal e dos encargos. Quando houver garantia da União, o município poderá apresentar contragarantias, inclusive receitas constitucionais, e ainda utilizar o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como complemento.
Independentemente da modalidade escolhida, a lei exige que os valores contratados sejam registrados no orçamento municipal como receita ou por meio de créditos adicionais, garantindo a reserva de recursos para amortização da dívida e pagamento dos encargos anuais.
Garantias e orçamento
O Poder Executivo está autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2026, respeitando o limite de R$ 411,73 milhões. A legislação também permite a inclusão das ações e metas no Plano Plurianual (PPA), assegurando que as obras e o pagamento das parcelas estejam previstos nas diretrizes de longo prazo do município.
O próximo passo da administração será a negociação efetiva com a Caixa, a definição das garantias adotadas e a adequação do orçamento municipal. A aprovação do financiamento deverá acelerar a modernização da malha viária de Campo Grande, melhorando a mobilidade urbana e a qualidade de vida dos moradores dos bairros contemplados.
