A Secretaria Municipal de Fazenda de Campo Grande publicou o Edital de Intimação 066.2026 para cobrar créditos tributários de ISS e taxas de construção civil. Os contribuintes intimados têm o prazo de 15 dias para realizar o pagamento ou apresentar impugnação formal contra a cobrança.
O Imposto Sobre Serviços (ISS) é um tributo municipal aplicado à prestação de serviços. A medida abrange também taxas ligadas à construção civil, setor onde o município acompanha procedimentos fiscais de obras e regularizações. A intimação serve como comunicação oficial para que o contribuinte tome providências imediatas.
Opções para o contribuinte
Dentro do prazo estabelecido, o cidadão ou empresa pode quitar o débito ou contestar a cobrança. A impugnação deve ser formalizada estritamente dentro dos 15 dias previstos no edital. A base normativa utilizada é a Lei Complementar 59/2003 e o Decreto 8.481/2002, que regulamentam a intimação tributária municipal.
A ação alcança pessoas físicas e jurídicas com pendências na área de construção civil. O objetivo é regularizar a situação fiscal dos envolvidos. A falta de pagamento ou defesa dentro do prazo pode levar a cobrança a avançar conforme o rito administrativo do município. Os contribuintes devem verificar a intimação e conferir os valores apontados.
