A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul analisou sete projetos de lei durante reunião realizada na quarta-feira (28), no Plenarinho. Quatro propostas receberam pareceres favoráveis, enquanto três tiveram posicionamento contrário dos relatores.
Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Lei 119/2026, de autoria da deputada Mara Caseiro (PL). O texto estabelece diretrizes para ações de conscientização e prevenção dos riscos dos jogos de azar e das apostas entre crianças e adolescentes no estado. O relator, deputado Pedrossian Neto (Republicanos), emitiu voto favorável. Com a aprovação do relatório, a proposta segue para primeira votação em Plenário.
Reconhecimento e calendário oficial
O mesmo relator também aprovou o Projeto de Lei 115/2026, do deputado Professor Rinaldo Modesto (União). A matéria declara de utilidade pública estadual a Associação Pantanal Esporte Clube Futebol de Amputados do Mato Grosso do Sul (APECMS). O texto segue agora para a Ordem do Dia.
Outro projeto aprovado foi o de número 108/2026, de autoria do deputado Caravina (PSDB). Ele propõe declarar de utilidade pública estadual o Centro de Tradições Nordestinas Nossa Senhora Aparecida (CTN), com sede em Costa Rica. O relator da proposta foi o deputado Paulo Duarte (PSDB).
O presidente da CCJR, Caravina, leu o relatório favorável ao Projeto de Lei 145/2026, do deputado Junior Mochi (MDB). A proposta inclui o Dia Estadual do Atleta Paralímpico no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul. Assim como as outras matérias aprovadas, este texto segue para a Ordem do Dia.
Propostas rejeitadas pela comissão
Três projetos receberam pareceres contrários. O primeiro é o Projeto de Lei 145/2025, do deputado Zé Teixeira (PL), que proíbe a produção de mudas e o plantio da árvore Spathodea campanulata no estado. O relator, Professor Rinaldo Modesto, apontou possível vício de iniciativa, alegando interferência em competências do Poder Executivo. Ele também citou a ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro. A matéria recebeu quatro votos contrários e aguarda o quinto voto para definição do encaminhamento.
O Projeto de Lei 114/2026, do deputado Pedro Kemp (PT), também foi rejeitado. A proposta pretendia proibir o uso de recursos públicos e a veiculação de publicidade de casas ou aplicativos de apostas em bens, serviços e eventos custeados pelo Poder Público Estadual. Segundo o relator, a matéria apresenta problemas de competência para legislar sobre o tema e pode interferir nas regras gerais de contratações públicas ao impor cláusulas obrigatórias.
Por fim, o Projeto de Lei 135/2025, da deputada Lia Nogueira (PSDB), retornou à CCJR após pedido de vista do deputado Caravina, que apresentou voto contrário. A proposta previa vagas de estacionamento preferenciais para pessoas com fibromialgia em estacionamentos públicos e privados. Caravina argumentou que o projeto apresenta vício de iniciativa e que a condição já está contemplada na legislação federal relacionada às pessoas com deficiência. A matéria recebeu quatro votos contrários e ainda depende de um quinto voto para definição do resultado na comissão.
A tramitação das propostas pode ser consultada no Sistema Legislativo da ALEMS. As reuniões da Assembleia Legislativa podem ser acompanhadas presencialmente no Palácio Guaicurus ou pelos canais oficiais da Casa, incluindo a TV ALEMS, a Rádio ALEMS FM 105.5, o Facebook e o YouTube.
