O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) apresentou ao Legislativo estadual um projeto que pretende reduzir a idade máxima dos filhos de servidores elegíveis ao auxílio‑educação. A medida, incluída no Projeto de Lei 170/2026, pode retirar o benefício de 102 servidores e gerar economia de aproximadamente R$ 1,285 milhão por ano.
Atualmente, o auxílio‑educação é concedido a servidores efetivos, comissionados e cedidos que tenham filhos entre seis meses e dez anos e onze meses de idade. Cada beneficiário recebe R$ 1.050 mensais, totalizando despesa anual de R$ 2,62 milhões, segundo levantamento da Diretoria de Gestão de Pessoas do Tribunal com dados de outubro.
Proposta de Lei
O texto altera a Lei Estadual nº 3.877, de 2010, reduzindo o limite de idade de 10 anos e 11 meses para cinco anos e 11 meses. Caso a proposta seja aprovada, o auxílio ficará restrito a crianças até essa nova faixa etária, excluindo os servidores cujos filhos estejam entre seis e dez anos.
Com a nova regra, 102 dos 208 beneficiários atuais deixariam de receber o pagamento. A redução corresponde a R$ 107,1 mil por mês, ou R$ 1,285 milhão ao ano, o que representa cerca de 49% dos gastos atuais com o benefício.
Na justificativa encaminhada aos deputados, o presidente do TCE/MS, Flávio Kayatt, relaciona a mudança ao Marco Legal da Primeira Infância (Lei Federal nº 13.257/2016), que define a primeira infância como os primeiros seis anos de vida. O Tribunal argumenta que, nesse período, as despesas com educação infantil têm maior peso no orçamento familiar. Além disso, Kayatt alerta para possíveis restrições fiscais nos próximos exercícios e indica que a contenção de despesas pode preservar o equilíbrio das contas do órgão.
Próximos passos
O Projeto de Lei 170/2026 foi enviado à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) e aguarda votação dos deputados estaduais. Se aprovado, o texto será sancionado pelo governador e entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027, data a partir da qual o novo limite de idade será aplicado.
Enquanto o pleito segue tramitando, servidores que dependem do auxílio‑educação acompanham o debate, pois a medida pode impactar diretamente a renda familiar de dezenas de famílias. O TCE/MS reforça que a proposta não cria novas vantagens nem amplia despesas, mas busca reduzir custos continuados e garantir recursos para suas atividades essenciais.
