O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) instituiu o Projeto Conecta Promuse. A iniciativa integra eletronicamente o Poder Judiciário e a Polícia Militar. O objetivo é aprimorar o acompanhamento e a fiscalização das Medidas Protetivas de Urgência. A formalização ocorreu por meio da Portaria nº 3.347, de 16 de outubro de 2026. O documento foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico nesta terça-feira (20).
A ação busca acelerar o fluxo de informações entre as equipes do Programa Mulher Segura (PROMUSE) e as unidades judiciárias. Estas possuem competência em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Na prática, os relatórios de atendimento, acompanhamento e fiscalização passarão a ser enviados automaticamente aos processos judiciais.
Integração de dados e sistemas
O projeto prevê que o juízo competente receba informações sobre a avaliação e a classificação da situação de risco. Isso abrange mulheres e meninas assistidas pelo programa. A proposta é preservar o histórico eletrônico dos atendimentos e padronizar os registros. Além disso, a medida visa subsidiar a produção de dados estatísticos e indicadores sobre o cumprimento das medidas protetivas.
A portaria destaca que o Conecta Promuse nasce da necessidade de integrar fluxos, sistemas e órgãos. Essa integração busca garantir maior efetividade no cumprimento das medidas. O texto menciona a diretriz de integração operacional entre o Poder Judiciário e a segurança pública. Essa diretriz está prevista na Lei Maria da Penha. Há também a necessidade de registro das medidas para fiscalização e efetividade.
A iniciativa se apoia no Acordo de Cooperação Técnica nº 03.020/2026. O acordo foi celebrado em 13 de julho de 2026. Ele envolve o Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, com participação da Polícia Militar. Do outro lado, está o Tribunal de Justiça, por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar. Outro ponto citado é a regulamentação do uso do aplicativo Conecta Promuse no âmbito do PROMUSE, feita pela Polícia Militar em 5 de outubro de 2026.
Monitoramento e colaboração institucional
O Conecta Promuse terá monitoramento contínuo e avaliações periódicas. A responsabilidade é da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar. Ela atuará em articulação com a coordenação do PROMUSE. Esse acompanhamento permitirá a análise de indicadores quantitativos de execução. Também incluirá o exame dos relatórios apresentados pela Polícia Militar.
O processo envolverá a elaboração de relatórios institucionais à Presidência do Tribunal de Justiça. Além disso, propiciará a proposição de melhorias ou medidas corretivas. A portaria define que o projeto será desenvolvido em colaboração interinstitucional. Pelo TJMS, participam a Coordenadoria Estadual da Mulher, juízes auxiliares da Presidência e a Secretaria de Tecnologia da Informação.
Pelo Governo do Estado, integram a estrutura a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e a Polícia Militar. A participação da PM ocorre por meio da Diretoria de Polícia Comunitária e Direitos Humanos e da coordenação do PROMUSE. O tratamento e o compartilhamento de dados pessoais deverão observar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Devem também seguir as obrigações de sigilo previstas no instrumento de cooperação vigente.
A mesma portaria altera a norma que implantou a Política Judiciária de Enfrentamento à Violência Doméstica ou Familiar contra a Mulher no TJMS. Com a mudança, o Conecta Promuse passa a constar formalmente entre os projetos dessa política. Ele se junta ao IntegraJus Mulher. O texto define o Conecta Promuse como iniciativa destinada à integração eletrônica entre o Poder Judiciário e o Programa Mulher Segura. A portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
