As barracas tradicionais localizadas às margens da BR-163, no Distrito de Anhanduí, foram oficialmente reconhecidas como patrimônio cultural de Campo Grande. A medida foi sancionada por meio da Lei nº 7.679 e publicada no Diário Oficial do Município nesta quinta-feira (10).
A nova legislação determina o tombamento das estruturas e seu registro no Livro de Tombo Histórico, Etnográfico e Paisagístico do município. O texto oficial classifica o conjunto como um bem de relevante interesse histórico, social, econômico e cultural para a cidade.
Proteção e regras
A proteção legal não se limita apenas às estruturas físicas das barracas. Ela abrange também o conjunto paisagístico e cultural ligado à ocupação tradicional da área. O foco da lei é preservar o caráter coletivo e identitário que define o espaço.
Na prática, qualquer intervenção, como reformas, ampliações, modificações estruturais ou remoções, só poderá ocorrer com autorização prévia do órgão municipal competente. Os procedimentos devem respeitar as legislações cultural, urbanística e ambiental vigentes.
O texto da lei esclarece que o tombamento tem efeito declaratório e acautelatório, voltado à preservação das características essenciais do bem. A medida não implica transferência de propriedade, desapropriação ou indenização automática aos proprietários.
Próximos passos
O Poder Executivo municipal deverá adotar as providências administrativas necessárias para formalizar o procedimento próprio de tombamento. O processo garantirá contraditório e ampla defesa aos interessados, assegurando a transparência na gestão do patrimônio.
Além da proteção patrimonial, a norma autoriza o município a promover ações de valorização cultural, turística e econômica do local. Essas políticas incluem fomento, capacitação e apoio aos trabalhadores, desde que haja disponibilidade orçamentária para a execução.
A decisão confere status oficial a um espaço tradicional de Anhanduí. A medida abre caminho para políticas de preservação de uma referência local ligada à memória, à circulação de viajantes e à atividade econômica do distrito.
