O recrutamento de crianças e adolescentes por organizações criminosas, inclusive por meio de plataformas digitais, foi tema central do 2º Encontro da Rede Parlamentar de Segurança do ParlAmericas, realizado nesta quinta‑feira (22) em Santiago, no Chile, enquanto o Senado brasileiro debate a proposta de regulamentação da inteligência de Estado, colocando a prevenção no centro das discussões sobre segurança pública, ao evidenciar riscos de aliciamento que podem gerar aumento da violência.
Especialistas apontam que o aliciamento começa frequentemente em ambientes virtuais, onde criminosos oferecem pequenas tarefas, como vigilância ou transporte de objetos, para depois envolver jovens em delitos mais graves. A facilidade de acesso à internet e a ausência de registros estatísticos confiáveis dificultam a mensuração da escala do problema no Brasil.
O senador Nelsinho Trad (PSD‑MS), único parlamentar brasileiro presente, atuou como relator do Projeto de Lei 6.423/2025, que trata da inteligência de Estado. O PL propõe o uso de técnicas sigilosas, o acesso a dados pessoais e a criação de salvaguardas para impedir o uso político dos serviços de inteligência.
A votação do projeto foi adiada em julho, após pedido do governo federal para ampliar o prazo de discussão e avaliar os impactos de possíveis restrições ao acesso a informações sensíveis.
Inteligência e prevenção
A preocupação ganhou dimensão internacional quando, em setembro deste ano, o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) alertou para a falta de registros estatísticos suficientes no Brasil, dificultando a mensuração da extensão do recrutamento de menores por organizações criminosas.
“O indicador de sucesso de uma política de segurança pública em relação à infância não pode ser quantos adolescentes são apreendidos, mas quantos deixaram de ser aliciados”, afirmou Alexandra Martins, representante do UNODC, em debate realizado em São Paulo no mês passado.
No encontro, Sara Rodríguez, do Instituto Interamericano da Criança e do Adolescente, ligado à Organização dos Estados Americanos (OEA), alertou que o aliciamento pode iniciar com tarefas aparentemente menores, como vigilância e transporte, evoluindo para crimes mais graves. Ela ressaltou que adolescentes envolvidos em atos infracionais podem ter sido coagidos ou explorados por organizações criminosas, e que a resposta do poder público deve combinar responsabilização dos aliciadores, proteção social, educação e atendimento especializado.
A discussão evidencia uma mudança de foco no enfrentamento ao crime organizado: além de punir práticas já consumadas, autoridades e especialistas defendem a criação de mecanismos capazes de identificar ameaças antes que a violência se concretize, ampliando a atuação preventiva das agências de segurança.
Desafios legislativos
Rodrigo Nakada Castro, do Centro de Estudos de Justiça das Américas (CEJA), apresentou um estudo preliminar que indica que 61,2 % das reformas analisadas na região são parciais ou incrementais. O pesquisador defendeu que mudanças na legislação penal sejam avaliadas antes e depois da implementação, com objetivos definidos, recursos previstos e indicadores capazes de medir resultados.
O ponto se conecta diretamente ao debate sobre inteligência: novas regras podem ampliar os instrumentos de atuação do Estado, mas dependem de controle efetivo, recursos adequados e aplicação prática para evitar que permaneçam restritas ao texto legal.
A proteção das mulheres também foi pauta. Ana Elena Obando‑Mendoza, assessora jurídica para a América Latina e o Caribe da organização Equality Now, destacou barreiras no acesso à Justiça, como estereótipos de gênero, repetição de depoimentos e falhas de coordenação entre polícia, Judiciário e serviços de saúde. Ela alertou ainda para o uso de ameaças, violência sexual e dependência econômica por grupos criminosos como formas de controle sobre mulheres e meninas.
Em Mato Grosso do Sul, estado representado por Nelsinho Trad e que faz fronteira com Paraguai e Bolívia, o feminicídio segue como ponto de atenção. Entre janeiro e julho de 2026, foram registradas 18 vítimas, ante 17 no mesmo período de 2025, segundo dados do Monitoramento Nacional da Violência contra a Mulher, indicando alta local apesar da queda no total nacional.
Trad também é autor do Projeto de Lei 3.154/2019, que prevê campanhas educativas de prevenção à violência doméstica e familiar nas escolas. A proposta foi aprovada pelo Senado e encaminhada à Câmara dos Deputados em março de 2022, aguardando tramitação para se tornar lei.
“O Brasil precisa fortalecer sua capacidade de inteligência e prevenção, mas também garantir que as políticas públicas cheguem a quem mais precisa. Segurança não se mede apenas pela resposta ao crime: é preciso impedir que crianças sejam aliciadas e que mulheres continuem expostas à violência”, declarou o senador.
O debate agora se concentra em transformar o diagnóstico em política pública efetiva. No Senado, a regulamentação da inteligência de Estado segue em discussão, enquanto propostas de prevenção, como as campanhas escolares, dependem de avanço na Câmara para serem implementadas. O acompanhamento das iniciativas será fundamental para avaliar se a combinação de inteligência, proteção social e educação conseguirá reduzir o aliciamento de menores e a violência de gênero no país.
A expectativa é que o Senado volte a votar o PL 6.423/2025 ainda neste semestre, após a realização de audiências públicas que deverão incluir representantes da sociedade civil, órgãos de segurança e especialistas em direitos da criança. Caso aprovado, a lei exigirá a criação de um órgão de supervisão independente, responsável por monitorar o uso das técnicas de inteligência e garantir a proteção dos dados pessoais dos cidadãos.
