Na quinta-feira (12), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou três projetos que alteram o IPVA, trazem novas regras de transparência para emendas parlamentares e criam medidas de prevenção aos jogos de azar entre crianças e adolescentes.
Transparência nas Emendas
O Projeto de Lei 155/2026, aprovado por unanimidade, modifica a Lei Estadual nº 6.612/2026, alinhando a legislação ao entendimento do STF sobre transparência nas emendas. O texto exige a adoção de códigos contábeis padronizados pela Secretaria do Tesouro Nacional e a divulgação de origem, destinação e execução dos recursos.
Além disso, o PL 155/2026 prevê regras específicas para emendas quando um parlamentar é substituído por decisão judicial ou legislativa, assegurando a continuidade dos projetos.
O Projeto de Lei 158/2026, aprovado por maioria, reduz a alíquota do IPVA de automóveis de passeio de 5% para 3% e de caminhões, ônibus e veículos similares de 3% para 1,5%. A proposta também garante isenção total do imposto para veículos movidos a GNV e biometano.
Outra mudança importante é a inclusão permanente de um desconto de 15% para quem pagar o IPVA à vista até 28 de dezembro, tornando o benefício permanente em vez de concedido por decreto anual. O presidente da ALEMS, deputado Gerson Claro (PP), destacou que a medida beneficia os municípios, já que metade da arrecadação do IPVA é destinada às 79 cidades do estado.
O deputado Pedro Kemp (PT) observou que a antecipação permanente do pagamento pode contribuir para o fechamento das contas municipais no fim do ano, enquanto a deputada Gleice Jane (PT) esclareceu que não haverá alteração no valor do desconto, apenas na data de concessão, que tradicionalmente ocorre em janeiro.
Prevenção aos Jogos de Azar
O Projeto de Lei 119/2026, de autoria da deputada Mara Caseiro (PL), estabelece diretrizes para ações educativas de conscientização e prevenção aos riscos dos jogos de azar e das apostas online entre crianças e adolescentes. O texto prevê palestras, oficinas, campanhas de conscientização e produção de materiais educativos, tanto impressos quanto digitais.
Todos os projetos foram aprovados em primeira discussão e agora seguem para análise das comissões de mérito, antes de retornarem ao plenário para votação em segunda discussão. A expectativa é que as mudanças sejam implementadas no próximo ano legislativo, com impacto direto na arrecadação estadual e na proteção de menores.
