Na quinta‑feira, 12, a Câmara Municipal de Campo Grande derrubou três vetos do Executivo e aprovou quatro projetos de lei que alteram regras de previdência, garantem representação de aposentados e ampliam políticas de proteção e valorização da mulher.
O primeiro veto eliminado foi o total ao Projeto de Lei Complementar 1.049/26, que propõe incluir especialistas da educação, integrantes da carreira do Magistério Público Municipal, nos mesmos critérios diferenciados de aposentadoria concedidos aos professores. O texto, de autoria dos vereadores Professor Juari, André Salineiro, Veterinário Francisco e Jean Ferreira, havia sido rejeitado pela Prefeitura sob a alegação de vício de iniciativa.
O segundo veto, também total, recaiu sobre o Projeto de Lei Complementar 960/25, apresentado pelo vereador Professor Juari. A proposta altera a Lei Complementar n. 415/2021 para permitir que servidores aposentados escolham, por meio de processo eleitoral, seus representantes nos Conselhos Deliberativo e Fiscal do Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande (IMPCG). O Executivo justificou o veto com argumento de inconstitucionalidade, afirmando que a matéria seria de iniciativa parlamentar.
O terceiro veto, parcial, envolveu o Projeto de Lei 11.983/25, que cria o Programa Municipal de Valorização e Garantia de Dignidade ao Servidor Aposentado e Pensionista. A decisão da Câmara restabeleceu três artigos que tratam das diretrizes do programa e da criação de um fundo específico para a valorização desses servidores, revertendo a justificativa da Prefeitura de interferência na organização administrativa.
Apesar das revogações, a Câmara manteve o veto total ao Projeto de Lei 12.497/26, de autoria dos vereadores Jean Ferreira e Luiza Ribeiro. A proposta pretendia suspender, na administração pública direta, autárquica e fundacional de Campo Grande, descontos em folha referentes a operações de cartão de crédito consignado, cartão‑benefício, reserva de margem consignável e empréstimos vinculados ao Credcesta, Banco Master e empresas coligadas. A Prefeitura apontou inconstitucionalidade e vício de iniciativa como fundamentos para a manutenção do veto.
Novas leis aprovadas
Entre as quatro proposições aprovadas, destaca‑se o Projeto de Lei 12.299/26, de autoria do vereador Landmark, que institui diretrizes para o “Protocolo Círculo do Cuidado”. O texto prevê a adesão voluntária de estabelecimentos públicos e privados a ações de acolhimento e orientação de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, incluindo capacitação de colaboradores, divulgação de canais de denúncia como o Disque 180, a Polícia Militar (190) e delegacias especializadas, além de parcerias com a Defensoria Pública.
O mesmo autor teve dois outros projetos aprovados: o PL 12.300/26, que estabelece diretrizes para incentivar a valorização, autonomia e empoderamento das mulheres do campo, e o PL 12.301/26, que cria normas para ampliar o acesso à micropigmentação paramédica do complexo aréolo‑mamilar, procedimento destinado a mulheres que passaram por mastectomia. Por fim, o PL 11.632/26, também de Landmark, institui a Semana Municipal de Incentivo à Agroecologia, a ser realizada anualmente na semana do dia 3 de outubro, com programação que pode incluir feiras, oficinas, apresentações culturais e rodas de conversa para divulgar práticas agroecológicas e valorizar a agricultura familiar.
Com a revogação dos vetos e a aprovação das novas leis, a Câmara municipal sinaliza um avanço significativo nas políticas de previdência municipal, na representação de servidores aposentados e na proteção das mulheres. O próximo passo será a sanção ou veto dos projetos aprovados pelo prefeito, que deverá analisar cada texto nos próximos dias. Caso sejam sancionados, as mudanças entrarão em vigor conforme os prazos estabelecidos em cada lei, impactando diretamente servidores, aposentados, mulheres em situação de vulnerabilidade e a comunidade rural de Campo Grande.
