A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou cinco pareceres favoráveis durante reunião realizada na quarta-feira (16). As matérias analisadas no Plenarinho seguem agora para as próximas etapas do processo legislativo, incluindo a votação em plenário.
O destaque da pauta foi o Projeto de Lei 101/2026, que estabelece um prazo mínimo para o envio de cobranças a consumidores no estado. A norma propõe que empresas públicas e privadas enviem as contas com antecedência mínima de dez dias antes do vencimento. O objetivo é garantir tempo hábil para que o cidadão organize o pagamento e evite atrasos.
A matéria recebeu uma emenda durante a tramitação, o que exigiu seu retorno à CCJR para nova análise. Com a emissão do parecer favorável nesta quarta-feira, o projeto está apto para seguir para a votação final.
Outras propostas aprovadas
Além da norma sobre prazos de cobrança, a comissão aprovou o Projeto de Resolução 040/2026. A proposta concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense a uma personalidade. O nome do homenageado será divulgado somente após a aprovação da matéria na Ordem do Dia do plenário.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 124/2026, que denomina o Pronto Atendimento Médico (PAM) do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul, em Campo Grande. Assim como no caso anterior, o nome definido para o espaço será revelado após a conclusão da tramitação.
A pauta incluiu ainda o Projeto de Resolução 44/2026, que concede a Comenda do Mérito Legislativo. O parecer foi favorável e a proposta segue para a Ordem do Dia, com a revelação do homenageado prevista para o momento da votação em plenário.
Encerrando a sessão, a CCJR aprovou o Projeto de Lei 125/2026. O texto institui o Dia Estadual da Advocacia Consumerista em Mato Grosso do Sul, a ser celebrado anualmente em 11 de setembro. A matéria também segue para a Ordem do Dia.
As reuniões da ALEMS podem ser acompanhadas presencialmente no Palácio Guaicurus ou pela transmissão ao vivo. A TV ALEMS está no canal 7.2 do sinal aberto e no canal 9 da Claro NET TV. As sessões também são transmitidas pela Rádio ALEMS FM 105.5 e pelos canais oficiais nas redes sociais.
