O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (12), por 45 votos a 31, o texto-base do pacote de ajuste fiscal. A proposta visa reduzir despesas e ampliar a arrecadação federal para 2027. Segundo estimativas do governo, o impacto positivo nas contas públicas pode chegar a R$ 60 bilhões.
A votação durou quase quatro horas, mas o processo legislativo não terminou. Quatro destaques, capazes de alterar trechos da proposta, serão votados na próxima terça-feira (17). Somente após essa etapa, o texto será enviado para análise da Câmara dos Deputados.
Cortes tributários e limites de gastos
Uma das principais medidas é a redução linear de 10% em benefícios tributários. Isso inclui isenções, créditos e regimes especiais de tributação. Somado ao corte aprovado no fim de 2025, a diminuição total poderá atingir 20% dos valores originais.
Alguns setores estão isentos dessa redução. Incentivos para tecnologia da informação, semicondutores e benefícios ligados à folha de pagamentos foram preservados. Também ficaram de fora as isenções para compra de veículos por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista.
O pacote altera os limites de crescimento das despesas federais. A partir de 2027, nos anos com mecanismos adicionais de contenção fiscal, o aumento dos gastos acima da inflação ficará limitado a 2%. Atualmente, esse limite é de 2,5%. A restrição vale apenas para o exercício em que os mecanismos forem acionados.
Outra mudança permite ao governo ampliar o contingenciamento de despesas. Trata-se do bloqueio temporário de recursos previstos no Orçamento. Hoje, esses bloqueios são obrigatórios apenas quando há risco de descumprimento do limite mínimo da meta fiscal. Com a nova regra, o Executivo poderá bloquear recursos extras para alcançar o centro da meta, mesmo dentro da margem de tolerância.
Impactos em estados e municípios
O texto modifica o calendário de transferências federais previstas na Lei Kandir, que trata da desoneração das exportações. Entre 2027 e 2030, os repasses anuais a estados e municípios poderão cair de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão. A diferença acumulada de R$ 12 bilhões deverá ser compensada até 2037, em parcelas.
Essa mudança pode alterar o fluxo de recebimento de recursos por estados exportadores, como Mato Grosso do Sul. No entanto, o material divulgado não apresenta uma estimativa específica do impacto financeiro para o estado. Parte dos valores economizados com bloqueios orçamentários poderá ser destinada, no ano seguinte, a investimentos estruturantes, inclusive projetos indicados pelas bancadas estaduais, desde que cumpridas as condições fiscais.
O pacote também trata de despesas extraordinárias com subsídios ao óleo diesel. Até R$ 10,5 bilhões desses gastos serão desconsiderados no cálculo da meta fiscal de 2026. A medida está relacionada aos efeitos da guerra no Oriente Médio sobre os preços internacionais do petróleo. Embora os gastos continuem registrados nas contas públicas, eles ficarão fora da apuração da meta fiscal.
Na área da saúde, a proposta exclui, até 2030, receitas extraordinárias de exportações de petróleo do cálculo do piso federal de investimentos. O texto ainda estabelece um prazo de 120 dias para o Congresso Nacional analisar a regulamentação dos pagamentos acima do teto constitucional do funcionalismo público, atualmente de aproximadamente R$ 46,3 mil.
A tramitação foi marcada por críticas da oposição, que questionou a velocidade da análise e os efeitos tributários. O senador Rogério Marinho (PL-RN) classificou a proposta como uma forma de aumentar impostos. O requerimento de urgência foi aprovado por 40 votos a 38, permitindo a votação direta em plenário.
O relator, Eduardo Braga (MDB-AM), defendeu as medidas como necessárias para adequar gastos à capacidade financeira do governo. Foram apresentadas 74 emendas, das quais 21 foram acolhidas integral ou parcialmente. O Executivo estima que as mudanças melhorem o resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões. Outra projeção aponta impacto entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões.
A meta para 2027 é de superávit primário de 0,5% do PIB, equivalente a cerca de R$ 73,2 bilhões. O intervalo permitido varia de 0,25% a 0,75% do PIB. O resultado primário considera a diferença entre receitas e despesas, sem incluir juros da dívida pública. O pacote não altera grandes despesas obrigatórias, como benefícios previdenciários, focando em incentivos tributários e controle orçamentário.
A análise será retomada na terça-feira (17), com a votação dos quatro destaques restantes. Se a tramitação for concluída, o projeto segue para a Câmara dos Deputados. Caso aprovado pelo Congresso, dependerá de sanção presidencial para entrar em vigor.
