O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) enviou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 135/2026, que prevê isenção de custas judiciais para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
A proposta altera o Regimento de Custas Judiciais do Estado, garantindo a isenção em ações e recursos contra o agressor, sem necessidade de comprovar insuficiência financeira.
Projeto de lei
O benefício abrangerá processos que tratem de direitos pessoais, familiares, patrimoniais e assistenciais decorrentes da relação abusiva, como separação, divórcio, guarda de filhos, pensão alimentícia, partilha de bens e reconhecimento ou dissolução de união estável, bem como os recursos relacionados.
O texto foi aprovado pelo Órgão Especial do TJMS em 2 de setembro e encaminhado ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gerson Claro, ficando agora sujeito à análise e votação dos parlamentares.
Segundo o TJMS, a medida busca reduzir a barreira financeira que impede vítimas de buscar a Justiça, considerando a dependência econômica e a vulnerabilidade patrimonial típicas desses casos.
Se aprovada, a alteração será incorporada ao artigo 24 da Lei Estadual nº 3.779/2009 e entrará em vigor na data de sua publicação, reforçando princípios de acesso à Justiça, dignidade da pessoa humana, igualdade material e proteção integral da mulher.
